Iniciativas
Ratificação·III / 42

Decreto-Lei n.º 191/83, de 16 de Maio (estabelece diversas contra ordenações e prescreve respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável)

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/42·Decreto-Lei n.º 191/83, de 16 de Maio (estabelece diversas contra ordenações e prescreve respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio15/06/1983
Decreto-Lei n.º 191/83, de 16 de Maio (estabelece diversas contra ordenações e prescreve respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável)