Iniciativas
Ratificação·III / 45

Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio (define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece sanções e define regras sobre o julgamento)

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/45·Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio (define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece sanções e define regras sobre o julgamento)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio15/06/1983
Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio (define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece sanções e define regras sobre o julgamento)