Iniciativas
Projeto de Lei·III / 428

Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção devida aos cidadãos vítimas de crimes.

Discussão generalidade15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Projeto de Lei · III/428·Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção devida aos cidadãos vítimas de crimes.Discussão generalidade

Percurso legislativo

Anúncio15/01/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/01/1985
Discussão generalidade28/02/1985
Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção devida aos cidadãos vítimas de crimes.