Iniciativas
Projeto de Lei·III / 31
Garantia dos alimentos devidos a menores.
Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio08/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/06/1983
Publicação09/06/1983