Iniciativas
Ratificação·III / 111

Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Julho (estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho)

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/111·Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Julho (estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio17/07/1984
Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Julho (estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado. Revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho)