Iniciativas
Projeto de Lei·III / 430
Organização e funcionamento dos julgados de paz.
Discussão generalidade15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Discussão generalidade
Percurso legislativo
Anúncio15/01/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/01/1985
Publicação16/01/1985
Discussão generalidade01/03/1985