Iniciativas
Projeto de Lei·III / 429

Garante a indeminização aos cidadãos vítimas de privação da liberdade contra o disposto na constituição e na lei.

Discussão generalidade15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Projeto de Lei · III/429·Garante a indeminização aos cidadãos vítimas de privação da liberdade contra o disposto na constituição e na lei.Discussão generalidade

Percurso legislativo

Anúncio15/01/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/01/1985
Discussão generalidade28/02/1985
Garante a indeminização aos cidadãos vítimas de privação da liberdade contra o disposto na constituição e na lei.