Iniciativas
Ratificação·III / 46

Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro (institui o regime aplicável em matéria penal a jovens com idade compreendida entre os 16 e 21 anos)

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/46·Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro (institui o regime aplicável em matéria penal a jovens com idade compreendida entre os 16 e 21 anos)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio15/06/1983
Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro (institui o regime aplicável em matéria penal a jovens com idade compreendida entre os 16 e 21 anos)