Iniciativas
Projeto de Lei·III / 427

Garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais.

Discussão generalidade15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Projeto de Lei · III/427·Garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais.Discussão generalidade

Percurso legislativo

Anúncio15/01/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/01/1985
Discussão generalidade21/02/1985
Garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais.