Ratificação·III / 97

Decreto-Lei nº 129/84 de 27 de Abril (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984

Ratificação · III/97·Decreto-Lei nº 129/84 de 27 de Abril (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio10/05/1984

Publicação11/05/1984