Lino Paulo

Tendente a apurar em que obras ou empreendimentos da responsabilidade da Secretaria de Estado das Obras Públicas se verificaram desmonoramento e outros, anomalias, implicações e responsabilidades

Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes

Decreto-Lei nº 103/84, de 30 de Março (dá nova redacção ao artigo 408º do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados).

Decreto-Lei nº 129/84 de 27 de Abril (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).

Decreto-Lei nº 151/84, de 10 de Maio (Regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade fisíca para ingresso nas profissões marítimas).

Decreto-Lei nº 98/84 de 29 de Março (Aprova o novo regime de Finanças Locais).

Decreto-Lei nº 99/84 de 29 de Março (permite aos municípios que venham a interessar-se pela criação de associações de municípios de âmbito nacional a opção entre a constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, ao contrário, a constituição de uma associação de direito privado).

Decreto-Lei nº 86/84, de 19 de Março (Institui um gabinete coordenador para o acompanhamento da execução e controle da gestão de cada programa integrado de desenvolvimento regional (PIDR) incluído no plano).

Decreto-Lei nº 155/84, de 16 de Maio (Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo no montante equivalente a 10 milhões de ECU a conceder ao Banco Europeu de Investimentos aquela Sociedade).

Criação da freguesia de Maçussa no concelho de Azambuja.

Elevação de Vieira de Leiria à categoria de vila

Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (revê a Lei nº 79/77 de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos).

Decreto-Lei nº 96-A/84, de 26 de Março (aprova os Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., (ANOP)).

Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril (revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnicos - administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1º da Lei nº 19/83, de 6 de Setembro]).