Iniciativas
Ratificação·III / 94

Decreto-Lei nº 103/84, de 30 de Março (dá nova redacção ao artigo 408º do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/94·Decreto-Lei nº 103/84, de 30 de Março (dá nova redacção ao artigo 408º do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio16/04/1984
Decreto-Lei nº 103/84, de 30 de Março (dá nova redacção ao artigo 408º do Código Administrativo, no sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados).