Iniciativas
Ratificação·III / 93

Decreto-Lei nº 86/84, de 19 de Março (Institui um gabinete coordenador para o acompanhamento da execução e controle da gestão de cada programa integrado de desenvolvimento regional (PIDR) incluído no plano).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/93·Decreto-Lei nº 86/84, de 19 de Março (Institui um gabinete coordenador para o acompanhamento da execução e controle da gestão de cada programa integrado de desenvolvimento regional (PIDR) incluído no plano).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio16/04/1984
Decreto-Lei nº 86/84, de 19 de Março (Institui um gabinete coordenador para o acompanhamento da execução e controle da gestão de cada programa integrado de desenvolvimento regional (PIDR) incluído no plano).