Iniciativas
Ratificação·III / 95

Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril (revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnicos - administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1º da Lei nº 19/83, de 6 de Setembro]).

Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/95·Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril (revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnicos - administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1º da Lei nº 19/83, de 6 de Setembro]).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio16/04/1984
Discussão generalidade03/07/1984
Apreciação de Decreto-Lei03/07/1984
Apreciação de Decreto-Lei04/07/1984
Rejeitado
Votação na generalidade04/07/1984
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSPSDCDSUEDSASDI
Contra
PCPMDP/CDEAntónio Gonzalez (Indep)
Baixa comissão especialidade04/07/1984
Votação na especialidade28/06/1985
Aprovado
Votação artigo a artigo
Votação final global04/07/1985
Aprovado
4 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDSASDI
Contra
PCPMDP/CDE
Abs.
UEDS
Envio para promulgação01/08/1985
Decreto (Publicação)03/08/1985
Promulgação08/08/1985
Referenda14/08/1985
Envio INCM27/08/1985
Lei (Publicação DR)13/09/1985
Decreto-Lei nº 116/84, de 6 de Abril (revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnicos - administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1º da Lei nº 19/83, de 6 de Setembro]).