Ratificação·III / 92

Decreto-Lei nº 98/84, de 29 de Março (aprova o novo regime das finanças locais).

Baixa comissão especialidade31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984

Ratificação · III/92·Decreto-Lei nº 98/84, de 29 de Março (aprova o novo regime das finanças locais).Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Anúncio16/04/1984

Publicação17/04/1984

Discussão generalidade03/07/1984

Apreciação de Decreto-Lei03/07/1984

Apreciação de Decreto-Lei04/07/1984

Rejeitado

Votação na generalidade04/07/1984

Aprovado

1 contradeputados

Favor

PSPSDASDI

Contra

PCPMDP/CDEAntónio Gonzalez (Indep)

Baixa comissão especialidade11/07/1985