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III/92
Rejeitado
Decreto-Lei nº 98/84, de 29 de Março (aprova o novo regime das finanças locais).
III/92
·
Ratificação
·
4 de julho de 1984
·
Plenário 133
Iniciativa
Decreto-Lei nº 98/84, de 29 de Março (aprova o novo regime das finanças locais).
Ver iniciativa →