Ratificação·III / 83

Decreto-Lei nº 98/84 de 29 de Março (Aprova o novo regime de Finanças Locais).

Baixa comissão especialidade31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984

Ratificação · III/83·Decreto-Lei nº 98/84 de 29 de Março (Aprova o novo regime de Finanças Locais).Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Anúncio30/03/1984

Publicação31/03/1984

Discussão generalidade03/07/1984

Apreciação de Decreto-Lei03/07/1984

Apreciação de Decreto-Lei04/07/1984

Rejeitado

Votação na generalidade04/07/1984

Aprovado

1 contradeputados

Favor

PSPSDASDI

Contra

PCPMDP/CDEAntónio Gonzalez (Indep)

Abs.

CDSUEDS

Baixa comissão especialidade11/07/1985