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III/83
Rejeitado
Decreto-Lei nº 98/84 de 29 de Março (Aprova o novo regime de Finanças Locais).
III/83
·
Ratificação
·
4 de julho de 1984
·
Plenário 133
Iniciativa
Decreto-Lei nº 98/84 de 29 de Março (Aprova o novo regime de Finanças Locais).
Ver iniciativa →