Iniciativas
Ratificação·III / 85

Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (revê a Lei nº 79/77 de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos).

Votação final global31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/85·Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (revê a Lei nº 79/77 de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos).Votação final global

Percurso legislativo

Anúncio30/03/1984
Discussão generalidade03/07/1984
Apreciação de Decreto-Lei03/07/1984
Apreciação de Decreto-Lei04/07/1984
Rejeitado
Votação na generalidade04/07/1984
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSPSDASDI
Contra
PCPMDP/CDEAntónio Gonzalez (Indep)
Abs.
CDSUEDS
Baixa comissão especialidade04/07/1984
Votação na especialidade25/06/1985
Aprovado
Votação artigo por artigo
Votação final global27/06/1985
Aprovado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDSUEDS
Contra
PCPMDP/CDE
Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (revê a Lei nº 79/77 de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos).