Votações›III/85

Aprovado

Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (revê a Lei nº 79/77 de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos).

III/85·Ratificação·4 de julho de 1984·Plenário 133

3 a favor3 contra2 abstenção

BE

PCP

L

PAN

PS

JPP

IL

PSD

CDS

CH

ASDI

MDP/CDE

António Gonzalez (Indep)

CDS

UEDS

A favor

PSPSDASDI

Contra

PCPMDP/CDEAntónio Gonzalez (Indep)

Abstenção

CDSUEDS

Iniciativa

Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (revê a Lei nº 79/77 de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos).Ver iniciativa →