Votações›III/85

Aprovado

Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (revê a Lei nº 79/77 de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos).

III/85·Ratificação·27 de junho de 1985·Plenário 98

4 a favor2 contra

BE

PCP

L

PAN

PS

JPP

IL

PSD

CDS

CH

CDS

UEDS

MDP/CDE

A favor

PSPSDCDSUEDS

Contra

PCPMDP/CDE

Iniciativa

Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (revê a Lei nº 79/77 de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos).Ver iniciativa →

Aprovado — Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março (revê a Lei nº 79/77 de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos).