Iniciativas
Ratificação·III / 80

Decreto-lei nº 77/84, de 8 de Março (Estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos públicos)

Apreciação de Decreto-Lei31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/80·Decreto-lei nº 77/84, de 8 de Março (Estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos públicos)Apreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Anúncio13/03/1984
Apreciação de Decreto-Lei03/07/1984
Decreto-lei nº 77/84, de 8 de Março (Estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos públicos)