João Torrinhas Paulo

Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores

Criação da freguesia de Aguiar, no concelho de Viana do Alentejo.

Constituição de uma comissão eventual de inquérito para averiguação das condições e circunstancias da violação pelas forças policiais da imunidade parlamentar do deputado Manuel Lopes

Propostas de alteração do Regimento da Assembleia da República

Decreto-lei nº 77/84, de 8 de Março (Estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos públicos)

Decreto-Lei nº78/84, de 8 de Março (estabelece a classificação dos municípios do continente e das Regiões Autónomas).

Decreto-Lei n.º 406/83, de 19 de Novembro (delimitação dos sectores público e privado)

Decreto-Lei n.º 195/84, de 11 de Junho (determina que os armadores de embarcações de pesca nacionais qualificadas para exercerem actividade de captura em pesqueiros exteriores e não contiguos às áreas marítimas sob jurisdição portuguesa poderão ser autorizados a adquirir, para transporte e descarga em portos nacionais, pescado processado, com excepção do bacalhau salgado seco, ou para processamento a bordo, desde que tenham as suas actividades de captura restringidas quantitativamente no quadro de acordos ou convenções internacionais de que Portugal faz parte. Revoga o Decreto-Lei n.º 1/81, de 7 de Janeiro)

Decreto-Lei n.º 193/84 de 11 de Junho (define empresa comum de pesca)

Medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores, salvaguardando do funcionamento e recuperação das respectivas empresas

Decreto-Lei n.º 341/83 de 21 de Julho (determina o modelo orçamental e contabilístico das autarquias locais)

Decreto-Lei n.º 208/84, de 25 de Junho (introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 411/78, de 27 de Maio, que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas)

Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)

Decreto-Lei n.º 299/84 de 5 de Setembro (que regula a transferência para os Municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares de acordo com o disposto do n.º 5 de artigo 47º da Lei n.º 42/83 de 31 Dezembro e no Decreto-Lei n.º 77/84 de 8 de Março)

Aprova medidas tendentes a organizar a resposta do Estado Democrático à calamidade dos salários em atraso.