Iniciativas
Ratificação·III / 81

Decreto-Lei nº78/84, de 8 de Março (estabelece a classificação dos municípios do continente e das Regiões Autónomas).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/81·Decreto-Lei nº78/84, de 8 de Março (estabelece a classificação dos municípios do continente e das Regiões Autónomas).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio13/03/1984
Decreto-Lei n.º 78/84, de 8 de Março (estabelece a classificação… e das Regiões Autónomas).