Iniciativas
Ratificação·III / 55

Decreto-Lei n.º 341/83 de 21 de Julho (determina o modelo orçamental e contabilístico das autarquias locais)

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/55·Decreto-Lei n.º 341/83 de 21 de Julho (determina o modelo orçamental e contabilístico das autarquias locais)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio22/09/1983
Decreto-Lei n.º 341/83 de 21 de Julho (determina o modelo orçamental e contabilístico das autarquias locais)