Manuel Almeida

Decreto-Lei n.º 341/83 de 21 de Julho (determina o modelo orçamental e contabilístico das autarquias locais)

Decreto-Lei nº 486/82, de 28 de Dezembro, que extingue a Federação dos Vinicultores do Douro e cria, em sua substituição, a casa do Douro.

Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro, que estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso à informação criminal.

Criação da Faculdade de Direito do Porto

Decreto-Lei nº 63/83, de 3 de Fevereiro, que estabelece medidas destinadas ao saneamento económico e financeiro da C.P.

Decreto-Lei nº 47/83, de 29 de Janeiro que fixa o novo salário minímo nacional.

Actualização do salário mínimo nacional

Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro que estabelece regras a que deverão obedecer os aumentos salariais, resultantes de contratação colectiva, durante o ano de 1983.

Decreto-Lei nº 429/82, de 22 de Outubro, que altera o Decreto-Lei nº 118/82, sobre empreendimentos intermunicipais.

Decreto-lei nº 214/82, de 29 de Maio, que extingue o Fundo de Fomento da Habitação e o Instituto de Apoio à Construção Civil e cria, na secretaria-Geral do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes um quadro de efectivos interdepartamental.

Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).

Decreto-Lei nº 344-A/82, de 1 de Setembro, que cria uma moldura legal que conduz à uniformidade de tarifa de energia praticada em todo o País.

Decreto-Lei nº 302/82, de 30 de Julho, que cria o Instituto de Seguros de Portugal.

Decreto-Lei nº 330/82, de 18 de Agosto, que transforma o Instituto das Participações do Estado em sociedade anónima de capitais públicos, passando a denominar-se IPE - Investimentos e Participações de Estado, SARL.

Protecção e defesa da maternidade

Decreto-lei nº 217/82, de 31 de Maio, que cria o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação, F.A.I.H.

Decreto-Lei nº 333/82, de 19 de Agosto, que adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 17º do Decreto-Lei nº 264-B de 3 de Setembro que regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros.

Decreto-lei nº 170/82, de 10 de Maio, que introduz alterações na estrutura orgânica do Ministério da Reforma Administrativa.

Decreto-lei nº 31/82, de 1 de Fevereiro, que estabelece normas quanto à venda das casas do Estado e da Segurança Social.

Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, que institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos.