Manuel Almeida

Decreto-Lei n.º 341/83 de 21 de Julho (determina o modelo orçamental e contabilístico das autarquias locais)

Decreto-Lei nº 63/83, de 3 de Fevereiro, que estabelece medidas destinadas ao saneamento económico e financeiro da C.P.

Criação da Faculdade de Direito do Porto

Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro, que estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso à informação criminal.

Decreto-Lei nº 47/83, de 29 de Janeiro que fixa o novo salário minímo nacional.

Decreto-Lei nº 429/82, de 22 de Outubro, que altera o Decreto-Lei nº 118/82, sobre empreendimentos intermunicipais.

Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro que estabelece regras a que deverão obedecer os aumentos salariais, resultantes de contratação colectiva, durante o ano de 1983.

Decreto-Lei nº 486/82, de 28 de Dezembro, que extingue a Federação dos Vinicultores do Douro e cria, em sua substituição, a casa do Douro.

Actualização do salário mínimo nacional

Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual

Interrupção voluntária da gravidez

Decreto-Lei nº 316/82, de 11 de Agosto, que estabelece normas quanto ao reconhecimento do mérito turístico.

Decreto-lei nº 32/82, de 1 de Fevereiro, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 845/79, de 11 de Dezembro (revisão do Código das Expropriações).

Decreto-Lei nº 272/82, de 13 de Julho, que introduz alterações ao Estauto do Pessoal Civil da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E.P.

Decreto-lei nº 152/82, de 3 de Maio, que permite a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária.

Decreto-lei nº 170/82, de 10 de Maio, que introduz alterações na estrutura orgânica do Ministério da Reforma Administrativa.

Decreto-lei nº 214/82, de 29 de Maio, que extingue o Fundo de Fomento da Habitação e o Instituto de Apoio à Construção Civil e cria, na secretaria-Geral do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes um quadro de efectivos interdepartamental.

Decreto-lei nº 217/82, de 31 de Maio, que cria o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação, F.A.I.H.

Protecção e defesa da maternidade

Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de Julho, que define e classifica obras de fomento hidroagrícola.