Iniciativas
Ratificação·II / 216

Decreto-Lei nº 429/82, de 22 de Outubro, que altera o Decreto-Lei nº 118/82, sobre empreendimentos intermunicipais.

Publicação19 de outubro de 1982 → 30 de maio de 1983
Ratificação · II/216·Decreto-Lei nº 429/82, de 22 de Outubro, que altera o Decreto-Lei nº 118/82, sobre empreendimentos intermunicipais.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio29/10/1982
Decreto-Lei nº 429/82, de 22 de Outubro, que altera o Decreto-Lei nº 118/82, sobre empreendimentos intermunicipais.