Iniciativas
Ratificação·II / 238

Decreto-Lei nº 63/83, de 3 de Fevereiro, que estabelece medidas destinadas ao saneamento económico e financeiro da C.P.

Publicação19 de outubro de 1982 → 30 de maio de 1983
Ratificação · II/238·Decreto-Lei nº 63/83, de 3 de Fevereiro, que estabelece medidas destinadas ao saneamento económico e financeiro da C.P.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio03/02/1983
Decreto-Lei nº 63/83, de 3 de Fevereiro, que estabelece medidas destinadas ao saneamento económico e financeiro da C.P.