Fernando Sousa Marques

Decreto-Lei nº 427/82, que altera o Estatuto da Electricidade de Portugal (EDP), E.P., aprovado pelo Decreto-Lei nº 502/76, de 30 de Junho.

Decreto-Lei nº 464/82, de 9 de Dezembro, que aprova o estatuto dos Gestores Públicos.

Decreto-Lei nº 463-A/82 de 30 de Novembro e 464/82 de 2 de Dezembro, que revoga disposições do Decreto-Lei nº 724/74, de 13 de Dezembro estatuindo que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contribuitivos de segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam.

Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro, que estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de acesso à informação criminal.

Revogação das medidas governamentais tendentes ao desmantelamento da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP

Decreto-Lei nº 63/83, de 3 de Fevereiro, que estabelece medidas destinadas ao saneamento económico e financeiro da C.P.

Decreto-Lei nº 429/82, de 22 de Outubro, que altera o Decreto-Lei nº 118/82, sobre empreendimentos intermunicipais.

Interrupção voluntária da gravidez

Protecção e defesa da maternidade

Decreto-lei nº 217/82, de 31 de Maio, que cria o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação, F.A.I.H.

Decreto-lei nº 208/82, de 26 de Maio, que define o quadro regulamentar dos planos directores municipais.

Decreto-lei nº 168/82, de 10 de Maio (Institucionaliza uma via de formação profissionalizante que faculte o acesso aos funcionários e agentes que optem por ela a categoria para que não possuam as habilitações literárias estabelecidas legalmente).

Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual

Decreto-lei nº 167/82, de 10 de Maio (Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição e gestão de efectivos excedentários da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação).

Decreto-lei nº 214/82, de 29 de Maio, que extingue o Fundo de Fomento da Habitação e o Instituto de Apoio à Construção Civil e cria, na secretaria-Geral do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes um quadro de efectivos interdepartamental.

Decreto-lei nº 204/82, de 22 de Maio, que dá nova redacção ao nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 43/82 de 8 de Fevereiro sobre o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

Decreto-lei nº 328/81, de 04 de Dezembro (Altera disposições vigentes relativas à transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano)

Garantia da igualdade de tratamento fiscal aos corpos municipais de bombeiros.

Decreto-lei nº 171/82, de 10 de Maio (Estabelece os princípios gerais informadores de recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços e organismos da administração central).

Decreto-lei nº 165/82, de 10 de Maio (Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissinal).