Iniciativas
Ratificação·II / 217

Decreto-Lei nº 427/82, que altera o Estatuto da Electricidade de Portugal (EDP), E.P., aprovado pelo Decreto-Lei nº 502/76, de 30 de Junho.

Publicação19 de outubro de 1982 → 30 de maio de 1983
Ratificação · II/217·Decreto-Lei nº 427/82, que altera o Estatuto da Electricidade de Portugal (EDP), E.P., aprovado pelo Decreto-Lei nº 502/76, de 30 de Junho.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio29/10/1982
Decreto-Lei nº 427/82, que altera o Estatuto da Electricidade de Portugal (EDP), E.P., aprovado pelo Decreto-Lei nº 502/76, de 30 de Junho.