Iniciativas
Ratificação·II / 141

Decreto-lei nº 165/82, de 10 de Maio (Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissinal).

Apreciação de Decreto-Lei15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/141·Decreto-lei nº 165/82, de 10 de Maio (Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissinal).Apreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Anúncio10/05/1982
Apreciação de Decreto-Lei14/06/1982
Votação na generalidade29/06/1982
Aprovado
3 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PSPCPASDIUDP
Baixa comissão especialidade29/06/1982
Apreciação de Decreto-Lei02/07/1982
Rejeitado
6 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPASDIUEDSMDP/CDEUDP
Contra
PSDCDSPPM
Decreto-lei nº 165/82, de 10 de Maio (Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissinal).