Iniciativas
Ratificação·II / 143

Decreto-lei nº 167/82, de 10 de Maio (Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição e gestão de efectivos excedentários da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação).

Apreciação de Decreto-Lei15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/143·Decreto-lei nº 167/82, de 10 de Maio (Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição e gestão de efectivos excedentários da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação).Apreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Anúncio10/05/1982
Apreciação de Decreto-Lei14/06/1982
Votação na generalidade29/06/1982
Aprovado
3 a favor6 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PSPCPASDIUEDSMDP/CDEUDP
Baixa comissão especialidade29/06/1982
Apreciação de Decreto-Lei02/07/1982
Rejeitado
6 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPASDIUEDSMDP/CDEUDP
Contra
PSDCDSPPM
Decreto-lei nº 167/82, de 10 de Maio (Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição e gestão de efectivos excedentários da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação).