Iniciativas
Ratificação·II / 158

Decreto-lei nº 208/82, de 26 de Maio, que define o quadro regulamentar dos planos directores municipais.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/158·Decreto-lei nº 208/82, de 26 de Maio, que define o quadro regulamentar dos planos directores municipais.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio26/05/1982
Decreto-lei nº 208/82, de 26 de Maio, que define o quadro regulamentar dos planos directores municipais.