Ercilia Talhadas

Decreto-lei nº 31/82, de 1 de Fevereiro, que estabelece normas quanto à venda das casas do Estado e da Segurança Social.

Decreto-lei nº 32/82, de 1 de Fevereiro, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 845/79, de 11 de Dezembro (revisão do Código das Expropriações).

Decreto-lei nº 329/81, de 04 de Dezembro (Introduz o mecanismo de controlo a nível das escrituras de arrendamento)

Decreto-lei nº 340/81, de 11 de Dezembro (Regula o regime de empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria permanente)

Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual

Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).

Decreto-Lei nº 330/82, de 18 de Agosto, que transforma o Instituto das Participações do Estado em sociedade anónima de capitais públicos, passando a denominar-se IPE - Investimentos e Participações de Estado, SARL.

Decreto-Lei nº 333/82, de 19 de Agosto, que adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 17º do Decreto-Lei nº 264-B de 3 de Setembro que regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros.

Decreto-Lei nº 344-A/82, de 1 de Setembro, que cria uma moldura legal que conduz à uniformidade de tarifa de energia praticada em todo o País.

Decreto-Lei nº 316/82, de 11 de Agosto, que estabelece normas quanto ao reconhecimento do mérito turístico.

Decreto-Lei nº 402/82, de 23 de Setembro, que introduz alterações ao Código de Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança.

Decreto-Lei nº 344-B/82, de 1 de Setembro, que estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos municípios.

Decreto-Lei nº 409/82, de 29 de Setembro, que estabelece isenções fiscais relativos a aumentos de capitais.

Interrupção voluntária da gravidez

Garante a todas as crianças do ensino obrigatório o direito a um suplemento alimentar completo.

Decreto-lei nº 330/81, de 04 de Dezembro (Estabelece o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais)

Decreto-Lei nº 392/82, de 18 de Setembro, que dá nova redacção ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 330/81 de 4 de Dezembro, que define o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais.

Decreto-lei nº 305/81, de 12 de Novembro (Aprova a carreira de enfermagem)

Decreto-lei nº 328/81, de 04 de Dezembro (Altera disposições vigentes relativas à transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano)

Decreto-Lei nº 294/82, de 27de Julho, que regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiação.