Ercilia Talhadas

Decreto-Lei nº 330/82, de 18 de Agosto, que transforma o Instituto das Participações do Estado em sociedade anónima de capitais públicos, passando a denominar-se IPE - Investimentos e Participações de Estado, SARL.

Cria o município de Samora Correia.

Garante a todas as crianças do ensino obrigatório o direito a um suplemento alimentar completo.

Decreto-Lei nº 344-A/82, de 1 de Setembro, que cria uma moldura legal que conduz à uniformidade de tarifa de energia praticada em todo o País.

Protecção e defesa da maternidade

Decreto-lei nº 31/82, de 1 de Fevereiro, que estabelece normas quanto à venda das casas do Estado e da Segurança Social.

Decreto-lei nº 15-B/82, de 20 de Janeiro, que estabelece a tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração central, regional e local para 1982.

Decreto-lei nº 208/82, de 26 de Maio, que define o quadro regulamentar dos planos directores municipais.

Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).

Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual

Decreto-lei nº 20-A/82, de 29 de Janeiro, que estabelece normas quanto ao preenchimento de lugares do quadro geral de professores do Ensino Primário.

Decreto-Lei nº 316/82, de 11 de Agosto, que estabelece normas quanto ao reconhecimento do mérito turístico.

Decreto-lei nº 329/81, de 04 de Dezembro (Introduz o mecanismo de controlo a nível das escrituras de arrendamento)

Decreto-Lei nº 333/82, de 19 de Agosto, que adita um artigo e dá nova redacção ao artigo 17º do Decreto-Lei nº 264-B de 3 de Setembro que regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros.

Decreto-Lei nº 311/82, de 4 de Agosto, que estabelece normas sobre o regime fiscal da locação financeira - leasing.

Garantia da igualdade de tratamento fiscal aos corpos municipais de bombeiros.

Decreto-lei nº 328/81, de 04 de Dezembro (Altera disposições vigentes relativas à transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano)

Decreto-lei nº 32/82, de 1 de Fevereiro, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 845/79, de 11 de Dezembro (revisão do Código das Expropriações).

Interrupção voluntária da gravidez

Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, que institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos.