Ratificação·II / 117

Decreto-lei nº 329/81, de 04 de Dezembro (Introduz o mecanismo de controlo a nível das escrituras de arrendamento)

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982

Ratificação · II/117·Decreto-lei nº 329/81, de 04 de Dezembro (Introduz o mecanismo de controlo a nível das escrituras de arrendamento)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio11/12/1981

Publicação12/12/1981