Iniciativas
Ratificação·II / 196
Decreto-Lei nº 311/82, de 4 de Agosto, que estabelece normas sobre o regime fiscal da locação financeira - leasing.
Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio07/10/1982
Publicação08/10/1982