Iniciativas
Ratificação·II / 201

Decreto-Lei nº 344-A/82, de 1 de Setembro, que cria uma moldura legal que conduz à uniformidade de tarifa de energia praticada em todo o País.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/201·Decreto-Lei nº 344-A/82, de 1 de Setembro, que cria uma moldura legal que conduz à uniformidade de tarifa de energia praticada em todo o País.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio07/10/1982
Decreto-Lei nº 344-A/82, de 1 de Setembro, que cria uma moldura legal que conduz à uniformidade de tarifa de energia praticada em todo o País.