Projeto de Lei·II / 307

Protecção e defesa da maternidade

Baixa comissão especialidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982

Projeto de Lei · II/307·Protecção e defesa da maternidadeBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Admissão04/02/1982

Anúncio04/02/1982

Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/02/1982

Publicação06/02/1982

Discussão generalidade02/03/1982

Discussão generalidade09/11/1982

Votação na generalidade11/11/1982

Aprovado

7 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDEUDP

Contra

CDS

Abs.

PSD

Baixa comissão especialidade11/11/1982