Iniciativas
Projeto de Lei·II / 308
Garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual
Votação na generalidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Admissão04/02/1982
Anúncio04/02/1982
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/02/1982
Publicação06/02/1982
Discussão generalidade02/03/1982
Discussão generalidade10/11/1982