Iniciativas
Ratificação·II / 203

Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).

Baixa comissão especialidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/203·Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Anúncio07/10/1982
Apreciação de Decreto-Lei18/11/1982
Apreciação de Decreto-Lei23/11/1982
Apreciação de Decreto-Lei29/11/1982
Rejeitado
Votação na generalidade29/11/1982
Aprovado
3 a favor6 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDSPPM
Contra
PSPCPASDIUEDSMDP/CDEUDP
Baixa comissão especialidade29/11/1982
Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).