Manuel Gaspar

Sobre as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores

Decreto-Lei nº 169/85, de 20/5 (Determina que os docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério de Educação, incluindo os docentes dos postos de recepção oficiais do ciclo preparatório TV, seja contado para efeito de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular).

Decreto-lei nº 336/84, de 18 de Outubro (Cria duas empresas de transportes marítimos, a Portline - Transportes Marítimos Internacionais, SARL, e a Transinsular - Transportes Marítimos Insulares, SARL, e aprova os respectivos estatutos)

Decreto-Lei nº 185/85, de 29 de Maio (Extingue a Junta Central das Casas do Povo e revoga o Decreto-Lei nº 392/80, de 24 de Setembro).

Decreto-Lei nº 164/85 de 15 de Maio (Estabelece os princípios fundamentais e as normas que regem as relações entre o Estado e os agentes desportivos, tendo como objectivo fundamental o desenvolvimento do desporto).

Decreto-Lei nº 163/85, de 15 de Maio (Define os princípios e estabelece as regras que condicionam o acesso e o exercício da actividade dos treinadores desportivos, qualquer que seja a modalidade desportiva, no âmbito do desporto federado).

Elevação de Darque à categoria de vila.

Decreto-lei nº 358/84, de 13 de Novembro ( que aprova o regime jurídico das carreiras profissionais)

Sobre o Museu Mineiro de São Pedro da Cova.

Decreto-Lei nº 210/83, de 23 de Maio (altera o Decreto-Lei nº 152/82 de 3 de Maio que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária).

Decreto-lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (Aprova o estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local)

Criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto.

Decreto-Lei n.º 118/82, de 19 de Abril e 439/82, de 22 de Outubro (fixa regras e condições quanto a empreendimentos intermunicipais)

Museu do Trabalho Industrial do Porto.

Decreto-Lei n.º 557/80, de 29 de Novembro (determina que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as delegações da ANOP passem a denominar-se "Centros Regionais da ANOP")

Elevação da vila de Mirandela a cidade

Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)

Decreto-Lei nº 220/83 de 26 de Maio (estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outra pessoas colectivas para promoção de habitação).

Decreto-Lei nº 134/83, de 19 de Março, que (Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo retirando aos minicípios 50% daquele imposto).

Criação da freguesia de Chafé no concelho de Viana do Castelo