Iniciativas
Ratificação·III / 164

Decreto-Lei nº 164/85 de 15 de Maio (Estabelece os princípios fundamentais e as normas que regem as relações entre o Estado e os agentes desportivos, tendo como objectivo fundamental o desenvolvimento do desporto).

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Ratificação · III/164·Decreto-Lei nº 164/85 de 15 de Maio (Estabelece os princípios fundamentais e as normas que regem as relações entre o Estado e os agentes desportivos, tendo como objectivo fundamental o desenvolvimento do desporto).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio12/06/1985
Decreto-Lei nº 164/85 de 15 de Maio (Estabelece os princípios fundamentais e as normas que regem as relações entre o Estado e os agentes desportivos, tendo como objectivo fundamental o desenvolvimento do desporto).