Iniciativas
Ratificação·III / 165

Decreto-Lei nº 185/85, de 29 de Maio (Extingue a Junta Central das Casas do Povo e revoga o Decreto-Lei nº 392/80, de 24 de Setembro).

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Ratificação · III/165·Decreto-Lei nº 185/85, de 29 de Maio (Extingue a Junta Central das Casas do Povo e revoga o Decreto-Lei nº 392/80, de 24 de Setembro).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio12/06/1985
Decreto-Lei nº 185/85, de 29 de Maio (Extingue a Junta Central das Casas do Povo e revoga o Decreto-Lei nº 392/80, de 24 de Setembro).