Iniciativas
Ratificação·III / 2

Decreto-Lei nº 134/83, de 19 de Março, que (Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo retirando aos minicípios 50% daquele imposto).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/2·Decreto-Lei nº 134/83, de 19 de Março, que (Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo retirando aos minicípios 50% daquele imposto).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio08/06/1983
Decreto-Lei n.º 134/83, de 19 de Março, que (Aprova o Regulamento… 50% daquele imposto).