Iniciativas
Ratificação·III / 123

Decreto-lei nº 358/84, de 13 de Novembro ( que aprova o regime jurídico das carreiras profissionais)

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
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Percurso legislativo

Decreto-lei nº 358/84, de 13 de Novembro ( que aprova o regime jurídico das carreiras profissionais)