Iniciativas
Ratificação·III / 31

Decreto-Lei nº 210/83, de 23 de Maio (altera o Decreto-Lei nº 152/82 de 3 de Maio que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/31·Decreto-Lei nº 210/83, de 23 de Maio (altera o Decreto-Lei nº 152/82 de 3 de Maio que permitiu a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio15/06/1983
Decreto-Lei n.º 210/83, de 23 de Maio (altera o Decreto-Lei n.º… e de construção prioritária).