Iniciativas
Projeto de Lei·III / 119

Elevação da vila de Mirandela a cidade

Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/119·Elevação da vila de Mirandela a cidadeLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio23/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/06/1983
Discussão generalidade16/05/1984
Votação na generalidade16/05/1984
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDPCPCDSASDIMDP/CDEAntónio Gonzalez (Indep)
Abs.
UEDS
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Votação na especialidade16/05/1984
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDPCPCDSASDIMDP/CDEAntónio Gonzalez (Indep)
Abs.
UEDS
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Votação final global16/05/1984
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDSASDIMDP/CDEAntónio Gonzalez (Indep)
Abs.
UEDS
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Envio para promulgação06/06/1984
Decreto (Publicação)07/06/1984
Promulgação08/06/1984
Referenda11/06/1984
Envio INCM11/06/1984
Lei (Publicação DR)28/06/1984
Elevação da vila de Mirandela a cidade