Iniciativas
Ratificação·III / 48

Decreto-Lei n.º 557/80, de 29 de Novembro (determina que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as delegações da ANOP passem a denominar-se "Centros Regionais da ANOP")

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/48·Decreto-Lei n.º 557/80, de 29 de Novembro (determina que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as delegações da ANOP passem a denominar-se "Centros Regionais da ANOP")Publicação

Percurso legislativo

Anúncio13/06/1983
Decreto-Lei n.º 557/80, de 29 de Novembro (determina que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as delegações da ANOP passem a denominar-se "Centros Regionais da ANOP")