Iniciativas
Ratificação·III / 50

Decreto-Lei n.º 118/82, de 19 de Abril e 439/82, de 22 de Outubro (fixa regras e condições quanto a empreendimentos intermunicipais)

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/50·Decreto-Lei n.º 118/82, de 19 de Abril e 439/82, de 22 de Outubro (fixa regras e condições quanto a empreendimentos intermunicipais)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio23/06/1983
Decreto-Lei n.º 118/82, de 19 de Abril e 439/82, de 22 de Outubro (fixa regras e condições quanto a empreendimentos intermunicipais)