Iniciativas
Ratificação·III / 67

Decreto-lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (Aprova o estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local)

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/67·Decreto-lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (Aprova o estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio19/01/1984